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sexta-feira, 16 de julho de 2010

O Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou vinte anos no dia 13 de julho de 2010. Data lembrada e comemorada com momentos de estudo e também de manifestações públicas de grupos que fazem parte dos movimentos sociais. Sem duvida alguma, o Estatuto é um grande avanço e um referencial, uma vitória na vida das crianças e adolescentes, sempre marcada por muitas situações de conflitos e sofrimentos.
Diante da realidade conflitiva, a Lei foi bastante lembrada e discutida, como também, algumas iniciativas foram e continuam sendo desenvolvidas nos municípios: Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), sem esquecer que estas iniciativas existem em dimensões ainda muito precárias e não são prioritárias. Vejamos:Muitos Conselhos de Direitos são mera formalidade; os Conselhos Tutelares não são vistos como um instrumento importante para a sociedade, faltando-lhes até a infraestrutura necessária para seu pleno funcionamento, arriscando, assim, a vida de seus membros no cumprimento de suas atividades; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) é o mecanismo instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente. Na maioria de nossos municípios ele nem existe, apesar de constar na Lei.
Diante do ECA, muitas reações negativas de setores da sociedade. Todas as vezes que acontece um crime envolvendo um adolescente, se reacende a discussão sobre a idade penal. A ideia é sempre castigar, punir, prender, como se as prisões em algum lugar do mundo recuperassem o ser humano detido. A igreja, através da CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a Pastoral do Menor sempre teve uma clara posição contra a redução da idade penal.
Uma falsa ideia se propagou sobre o Estatuto: a criança e o adolescente podem fazer tudo o que quiserem que não são punidos. Esta ideia é falsa e apenas cria insatisfações na sociedade. O CEA (Centro de Educação do Adolescente), mas que centro de Educação é uma mera prisão sem as mínimas condições de tratar o adolescente nos seus conflitos com a Lei.
Setores da imprensa, desinformada ou simplesmente para instigar, prestam um desserviço à sociedade, fazendo apologia ao crime, se referindo e tratando crianças e adolescentes como se fossem adultos. Um total desrespeito.
Outros grandes desafios estão por serem enfrentados: a desnutrição das crianças, a violência em casa, sobretudo o abuso sexual, o uso e o trafico de drogas, a prostituição infantil, a exclusão nas escolas, entre outras situações.
O Estatuto é um referencial diante do desafio e da responsabilidade de toda a sociedade. Não adiante reclamar de crianças perambulando nas ruas. Se nada for feito elas passam a ser da rua. Realmente o futuro está nas crianças. O tipo de futuro, porém, é definido pela nossa postura de indiferença ou de abertura para com a criança.
É claro e evidente que a repressão nunca educou ninguém. Isso não significa deixar de trabalhar os limites, direitos e deveres. O que a família, a sociedade e os educadores ainda não aprenderam é que se deve educar para a liberdade com responsabilidade.



PE BOSCO

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