31/03/2011 19:03
Da Redação
Com Assessoria MPPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, nesta quarta-feira (30), com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para obrigá-lo a resolver todas as irregularidades existentes na Cadeia Pública de Pombal, no Sertão Paraibano. Na ação, a Promotoria de Justiça solicitou ao juiz da 3ª Vara da Comarca de Pombal que o Estado também seja condenado por danos morais coletivos decorrentes das ilegalidades constatadas.
De acordo com os relatórios de inspeção anexados ao procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Pombal, a cadeia pública apresenta problemas de higiene e não oferece assistências material (os presos não recebem vestuário), social, jurídica, educacional e de saúde de forma adequada, o que viola os direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (LEP).
Segundo o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, o estabelecimento prisional abriga, no mesmo prédio, todos os homens (incluindo os idosos) nas mesmas celas. Além disso, presos primários e reincidentes, assim como os provisórios e os já condenados por sentença definitiva são mantidos juntos.
“As mulheres ficam em cela separada dos homens, mas em contato com os demais presos, inclusive homens, em determinados momentos do dia, como o banho do sol. A cadeia pública é irregularmente utilizada para o recolhimento de condenados definitivos, em todos os regimes (fechado, semiaberto e aberto), inclusive para o cumprimento de pena restritiva de direitos consistente na limitação de final de semana, quando a lei prevê a sua utilização somente para o recolhimento de presos provisórios”, criticou.
A casa do albergado (que atende presos do regime aberto) fica dentro do prédio da cadeia e é trancada com cadeados. Os aposentos são escassos e não há local adequado para cursos e palestras. “As mulheres que deveriam se destinar à casa do albergado recolhem-se na única cela destina às mulheres, onde também ficam as presas provisórias e as submetidas ao regime fechado”, denunciou o promotor.
