Agenda Nacional pelo Desencarceramento
A Pastoral Carcerária Nacional e
entidades parceiras estiveram reunidas para discutir a agenda pelo
desencarceramento. A reunião aconteceu em São Paulo nos dias 2 e 3 de julho de
2016.
A agenda é uma espécie de “Mandamentos”
por nos apresentar dez propostas para uma política em vista do
desencarceramento. O que se segue é uma brevíssima apresentação de maneira
muito simples, para os nossos agentes de pastoral, uma vez que a agenda, como
está tem um linguajar mais técnico e jurídico. Aqui se trata simplesmente de
uma tentativa de leitura a ser sempre aprofundada e construída.
Primeira proposta: Não ampliar vagas para
novas prisões.
A proposta tem por fundamento um mundo sem
prisões, por isso, não se deve criar nenhuma vaga a mais no sistema prisional,
isto é, nenhuma construção deve ser feita para abrigar pessoas detidas. Deve
haver a suspensão de verbas para esta finalidade. As comunidades não devem
aceitar que o estado faça construções prisionais. Nossas comunidades precisam
ter outros investimentos como escolas, hospitais, etc. Se defendemos essas
construções, estamos defendendo o pior dos malefícios para nós mesmos: qualquer
pessoa pode ser vitima de uma injustiça na prisão.
Segunda
proposta: Reduzir a população prisional e os danos causados por ela.
Isso deverá acontecer através de um Pacto
Republicano entre todos os poderes. Já existem mecanismos como o indulto, as
audiências de custodia, alternativas penais, etc. O judiciário precisa tomar
consciência que a prisão apenas pune, castiga e mata. A sentença para a prisão
é uma sentença de morte.
Terceira
proposta: alteração na legislação.
As leis devem ser alteradas para que a
prisão seja a última possibilidade, a exceção e não o contrário como tem
acontecido. Hoje se prende para investigar. Isso significa que todas as pessoas
suspeitas vão para a prisão e lá permanecem esquecidas e sem audiência. Existem
muitas prisões ilegais e abusivas, conforme expressão da agenda. A pessoa humana precisa estar acima das leis
e não a lei para a opressão do ser humano.
Quarta
proposta: pela descriminalização das drogas.
A droga tem sido a causa de muitos males na
sociedade e, através delas, a juventude tem superlotado as prisões. A sociedade
precisa dar um passo no sentido de que o uso e o trafico não seja considerado
como crime. O trafico tem matado muitas pessoas. Nessa guerra são as pessoas
pobres e negras das periferias são as maiores vitimas. É bom estudar como anda
esta questão nos países que descriminalizaram as drogas. Se descriminalizarmos
as drogas já vamos desafogar as prisões. Elas em nada combatem as drogas uma
vez que elas permanecem sendo usadas na própria prisão.
A proposta certamente trará muitas
inquietações, mas deve ser caminho seguido para o desencarceramento.
Quinta
proposta: contração máxima do sistema penal e abertura para a justiça
horizontal.
A busca pela justiça nos tribunais tem
criado uma lentidão burocrática que ate mesmo os juizados especiais já não
atendem mais em tempo hábil. Por isso, há a necessidade de uma justiça
horizontal e comunitária, na linha da justiça restaurativa que leve em conta as
práticas restaurativas entre ofensores e ofendidos. Uma justiça que pune o
agressor e esquece a vitima que foi agredida, não terá condições, por causa dos
seus princípios, de criar espaços para a reconciliação. Se as pessoas chegarem
a um processo de entendimento, antes da esfera judicial, certamente teremos
muito menos pessoas ocupando espaços nas prisões.
Sexta
proposta: Ampliação das garantias da LEP.
A Lei de Execuções Penais já normatizam
direitos e deveres e funções do estado e dos órgãos de execução penal. O
problema é que a própria lei é permanentemente descumprida e sem a devida
fiscalização de modo que o desrespeito se torna regra geral. A lei precisa
ampliar as garantias reais de direitos uma vez que muitas pessoas idosas e
doentes precisariam ir para a prisão domiciliar. É grave a situação dos doentes
mentais nas unidades e a falta total da assistência à saúde; o desrespeito aos
familiares, sobretudo na revista vexatória; a pessoa presa precisa ser avaliada
com ampla defesa, com a participação de um conselho disciplinar.
Sétima
proposta: abertura do cárcere para monitoramento através de mecanismos com a
participação da comunidade.
O estado brasileiro insiste na tese do
isolamento da pessoa presa, criando muitos obstáculos para que a sociedade se
faça presente na vida prisional. Hoje, além da família e dos grupos religiosos,
ninguém tem acesso às prisões. Os organismos de monitoramento precisam cada vez
mais se organizar para a presença nas prisões. A prisão não pode ser um espaço
de segregação que criminaliza ate a família. A comunidade não pode aceitar o
fechamento da prisão por parte do estado, nem se eximir dessa função.
Oitava
proposta: jamais o estado deve privatizar o sistema prisional.
A pessoa humana não pode ser objeto a ser
comercializado como no tempo da escravidão. O estado não pode delegar funções
punitivas. Onde existem experiências de privatização ou terceirização, a
situação se torna mais grave e com uma despesa muito maior, abrindo-se ainda
mais os espaços para a corrupção. Na privatização fica mais evidente que Quanto
mais presos maior será o lucro. Na agenda pelo desencarceramento não há nenhum
espaço para nenhuma experiência de terceirização ou privatização. Nem a igreja,
como instituição deve assumir experienciais que substituam o estado nessa
matéria. Trata-se, portanto, de matéria inegociável.
Nona
proposta: prevenção e combate à tortura.
Os órgãos de monitoramento devem estar
muito atentos às praticas de tortura nas unidades prisionais. O Ministério
Público precisa ter uma ação muito intensa na visita para acompanhar a execução
da pena; do mesmo modo os juízes de execução; as sanções coletivas precisam ser
tratadas como pratica coletiva de tortura como também as celas escuras com
chapões na entrada; os Mecanismos Estaduais autônomos devem ser instituídos
como também os Conselhos da Comunidade precisam não depender da Execução Penal
para realizarem as inspeções. As audiências de custodia além de diminuírem as
prisões, devem, também, apurarem as torturas muito comuns por ocasião das
prisões.
Décima
proposta: A Desmilitarização das Policias da gestão pública.
A Organização das Nações Unidas já
recomendou a desmilitarização e unificação das policias do Brasil.
Desmilitarizar significa desvincular as polícias das forças armadas.
No Rio de Janeiro as pesquisas indicam
as inúmeras mortes que são atribuídas às policias do Rio de Janeiro. Ver
matérias no G1. Grande número de policiais está a favor desse processo uma vez
que a militarização também trata os policias de forma desumana em uma
disciplina que esmaga esses profissionais enquanto seres humanos. Inúmeros
policiais são punidos pelos superiores sem direito a defesa.
Além dessa situação, inúmeros serviços
como trânsito, guardas municipais e agentes de segurança penitenciaria estão se
utilizado do poder de polícia. Quando deveria fazer um trabalho na linha da
segurança e da educação das pessoas, seguem o caminho de outra função.
Nas policias como um todo não se tem
uma política de segurança publica, mas uma política de repressão, de violência,
que traz como consequências a morte de civis e de policiais. Por esses motivos,
se discute a desmilitarização, que deve ser compreendida em uma nova dinâmica
na segurança publica.
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